Justiça Anula Corte de Internet Pós limite de Franquia

Postado por Redação Blog do Android em March 27, 2015 – 17:45um comentário

A Justiça divulgou liminar que suspende o corte da conexão com internet (3G ou 4G) de clientes das operadoras TIM (SP) e Vivo (SC) que excederam o limite de download contratado em franquia.

A decisão foi tomada primeiramente contra a TIM, depois de um cliente, advogado, mover ação na Justiça do estado de São Paulo alegando que, quando contratou o plano de internet, o anúncio era de que o pacote de dados era ilimitado, com redução da conexão após ultrapassar o consumo de 30 MB.

Conforme justificativa do juiz responsável pela emissão da liminar, Edmundo Lellis Filho, a prática fere o Código de Direito do Consumidor, uma vez que é considerado ilícito somente uma das partes (a operadora, no caso) alterar negócios jurídicos já celebrados e consumados. Não está claro ainda se a medida vale exclusivamente para o consumidor que moveu a ação ou para clientes de todo o estado de São Paulo.

bloqueio

O fato é que o ocorrido já começa a gerar consequências. Pouco tempo depois, o caso se repetiu na cidade de Joinville, Santa Catarina, só que desta vez com a operadora Vivo. O cliente, também advogado, confirmou que o 1° Juizado Especial Cível do Foro Central de Joinville deferiu sua liminar que exige o não bloqueio da conexão com a internet após o limite contratado.

A brecha encontrada na Lei por este consumidor foi a mesma do cliente da TIM em São Paulo, de que não é permitido a empresa que oferece o serviço alterar o contrato unilateralmente. A decisão em SC vale somente para o cliente em específico, podendo acarretar multa diária de R$ 50,00 (limitada a R$10.000,00) para a Vivo.

Antes a velocidade da conexão era reduzida após consumo do limite de dados. Com a mudança, as companhias emitem aviso ao atingir 60% do total disponível e cortam a internet após o limite, oferecendo recontratação ao cliente.

Vale lembrar que as 4 principais operadoras nacionais (Vivo, TIM, Oi e Claro) estão sendo processadas pelo Procon do Rio de Janeiro por conta de irregularidades na estratégia. Resta saber se a anulação da regra vai se expandir para todas as operadoras e para outros estados.

Fonte: Android Pit

One Comment »

  • José Eduardo says:

    Dois advogados em SP
    E SC movem processos e ganham, o Procon do Rio , não apenas um advogado, mas instituição de defesa do consumidor não consegue (ainda) nada junto a justiça do Rio. Falta competência ao Procon ou a justiça no Brasil é seletiva quanto a quem e ao que protege ou asegura direitos…espero que o PROCON faça valer nossos direitos …

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